Código tributário e pedido de imunidade de ITBI

Boa tarde, Não consigo estabelecer contato com a Prefeitura. O telefone disponibilizado não atende e não há resposta via e-mail. Gostaria de ter acesso ao Código Tributário do Município (não disponível na aba de legislação municipal), bem como saber como é feito o pedido de imunidade do ITBI em casos de incorporação de pessoa jurídica, onde faço tal solicitação e quais documentos devem ser apresentados. Obrigada desde já.