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Lei Nº 12.527/2011 (Acesso à Informação)

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Lei Nº 12.527/2011 (Acesso à Informação) - Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência)

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Lei Nº 12.527/2011 (Acesso à Informação)

Recursos Humanos

Lei nº 12.527/2011 - LAI

Diárias

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Licitações e Contratos

Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Obras

Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021

Planejamento e Prestação de Contas

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/2000

SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) e Ouvidoria

Arts. 8º, § 3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

Arts. 5º, VIII, 23, III, e 41, § 1º da LGPD c/c Lei nº 14.129/2021

Atividades Finalísticas - Poder Legislativo

Art. 37, “caput” da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Saúde

Lei nº 12.527/2011 - LAI e Lei Complementar nº 141/2012

Educação, Assistência Social e Conselhos

Lei nº 12.527/2011 - LAI