Planejamento e Prestação de Contas
Art. 48, “caput”, da LC nº 101/2000
- Prestação de ContasRelatórios consolidados da gestão financeira e orçamentáriaAcessar
- Relatório de Gestão e AtividadesRelatório de gestão e atividades legislativasAcessar
- Parecer Prévio do TCEJulgamento das contas pelo Tribunal de ContasAcessar
- Julgamento das Contas pelo LegislativoAto que aprecia as contas do chefe do ExecutivoAcessar
- RGF - Relatório de Gestão FiscalRelatórios quadrimestrais da LRFAcessar
- RREORelatório Resumido da Execução OrçamentáriaAcessar
- PPA - Plano PlurianualPlanejamento de médio prazoAcessar
- LDO - Lei de Diretrizes OrçamentáriasMetas e prioridades do exercícioAcessar
- LOA - Lei Orçamentária AnualOrçamento aprovado para o exercícioAcessar
- Plano EstratégicoPlanejamento e metas institucionais da CâmaraAcessar